Não é novidade que o art. 170-A do CTN tem sofrido fortes e pesadas críticas desde a sua edição, justam…
A compensação antes do trânsito nas ações em que se discute matéria decidida em sede de repercussão geral e recurso repetitivo
Mês: outubro 2017
STJ inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial 169…
Os reflexos decorrentes da Publicação do Recurso Extraordinário 574.706 – STF
O STF publicou no dia 02.10.2017, após seis meses do julgamento realizado no dia 15 de março, o acórdão que definiu a exclusão do ICMS …