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Estado não pode cobrar taxa de incêndio
Mês: abril 2019
Decisão do STJ retira ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta
No último dia 10 de abril, a 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo da Contr…
TJ-SP anula auto de infração por creditamento indevido de ICMS
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 12 de março de 2019, julgou procedente a apelação de uma empr…
Cronograma eSocial: empresas do Simples Nacional começarão a enviar seus dados
A segunda fase do eSocial tem início no dia 10 de abril, abrangendo os empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa fí…