A 12ª Vara da Fazenda Pública Central da Capital concedeu liminar para que o Estado de São Paulo se abstenha de tomar medidas coercitivas…
LIMINAR DETERMINA QUE O ESTADO NÃO PROTESTE CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS DE EMPRESAS
Mês: agosto 2020
FISCO NÃO PODE COMPENSAR DE OFÍCIO DÉBITOS PARCELADOS SEM GARANTIA
O plenário virtual do STF decidiu, nesta segunda-feira, 17, que é inconstitucional a possibilidade de o
Fisco, aproveitando o ensejo da r…
CONTRIBUINTES PERDEM DISCUSSÕES SOBRE ICMS
Pelo menos quatro julgamentos importantes envolvendo a cobrança de impostos estaduais foram
concluídos no Supremo Tribunal Federal (STF).…
SUPREMO MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAL DE 10% NA MULTA DE FGTS
É constitucional a contribuição social de 10% nas multas de FGTS em caso de demissão sem justa causa, prevista no artigo 1º da Lei Comp…
ESTADO DE DESTINO PODE CANCELAR CRÉDITOS DE INCENTIVO FISCAL IRREGULAR
Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para permitir que o estado de destino cancele
créditos decorrentes de incentivos fisca…
TJ-SP PERMITE A BANCA RECOLHER ISS POR VALOR FIXO
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu a um escritório de advocacia recolher o Imposto
sobre Serviços (ISS) como sociedade…
CONTRIBUINTES PERDEM DISPUTA SOBRE TRIBUTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS
A Fazenda Nacional venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre tributação de horas
extras e adicionais noturno, de insalubri…
EMPRESAS DO SIMPLES PODERÃO NEGOCIAR DÍVIDAS COM ATÉ 100% DE REDUÇÃO DE JUROS
A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a
possibilidade de conceder descont…
SHOPPING QUE GERENCIA PRÓPRIO LIXO NÃO É ISENTO DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
O mero fato de que o gerenciamento de uma parcela determinada de resíduos sólidos tenha passado
à esfera de responsabilidade privada de …
JULGAMENTO SOBRE ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA CONFINS É SUSPENSO
O julgamento do recurso especial que discute a constitucionalidade da inclusão do ISS nas…