A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de taxas estaduais para remunerar a at…
SUPREMO DECLARA INCONSTITUCIONAIS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO NO RJ E PA
Mês: fevereiro 2021
ESTABELECER ICMS DE VENDAS REMOTAS NO ESTADO DE DESTINO É INCONSTITUCIONAL
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de de…
ESTADOS SÓ PODERÃO EXIGIR DIFERENCIAL DE ICMS ATÉ 2022
O Supremo Tribunal Federal decidiu ontem contra a possibilidade de os Estados cobrarem o diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS no comér…
CONTRIBUINTES PODE JUNTAR DOCUMENTOS PARA DECLARAR IMPOSTO DE RENDA
A partir do próximo mês, o contribuinte terá de cumprir a obrigação anual de prestar contas ao Leão. O prazo da entrega anual da Decla…
RECEITA SEGUE POSIÇÃO DO STJ SOBRE CRÉDITO DE PIS E COFINS
Duas soluções de consulta da RFB publicadas nos últimos dias têm agitado o mundo jurídico e empresarial, visto que tratam da sempre pol…
STJ: ICMS-ST NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA BASE DO PIS E DA COFINS
No final do ano passado, a Segunda Turma do STJ decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base do PIS e da Cofins. Antes o STJ não j…
STF DECIDE QUE INCIDE ISS, E NÃO ICMS, SOBRE LICENÇA DE USO DE SOFTWARES
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (18/2), pela inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre programas de compu…
PGFN ABRE NEGOCIAÇÃO PARA DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS CAUSADAS PELA CRISE DA COVID- 19
Dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19 poderão se…
MUDANÇA NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS-SP)
O Estado de São Paulo publicou importante mudança no seu regulamento do ICMS (RICMS/SP): majoração das situações em que o contribuinte…
INCIDE ISS SOBRE OPERAÇÃO DE ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE CONTÊINERES, DIZ STJ
A armazenagem portuária é atividade na qual a mercadoria transportada é guardada para aguardar despacho aduaneiro com garantia, fiscaliza…