PRESIDENTE DO TJ-SP QUER ZERAR FILA DE PRECATÓRIOS ATÉ O FIM DE 2023
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, afirmou na segunda-feira (21/3), durante a posse solene da nova direção da Corte, que pretende zerar até o fim de 2023 a fila de precatórios recebidos pela Justiça Estadual. O tribunal já vinha investindo na aceleração dos pagamentos na Unidade de Processamento das […]
IRRETRATABILIDADE DE OPÇÃO POR REGIME DA CPRB NÃO VINCULA A FAZENDA, DIZ STJ
A irretratabilidade da opção pelo regime de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) prevista na Lei 12.546/2011 não vincula Fazenda Nacional, nem impede o legislador de excluir tal possibilidade de escolha, por meio da edição de uma nova norma. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
TJ-RJ REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDEU PARCELAS DE IPTU DE SHOPPINGS CARIOCAS
O IPTU incide sobre a propriedade, portanto, o proprietário deve pagar o tributo independentemente de o imóvel estar sendo utilizado ou não. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou a liminar que suspendera as parcelas de abril a junho de 2020 do IPTU dos shopping centers […]
MAIORIA DO STF GARANTE IMUNIDADE DE II E IPI A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA
Como o recurso tem repercussão geral, a decisão vincula todo o Poder Judiciário. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que a imunidade tributária concedida a entidades de natureza religiosa se estende ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre as importações de bens destinados […]
CARF PERMITE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE PIS/COFINS
Entendimento foi de que não é preciso retificação do Dacon para aproveitar créditos auferidos em períodos anterioresOs conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos. Prevaleceu o entendimento de que não é necessária a retificação […]
ESTOQUE DO CARF CHEGA A R$ 1 TRILHÃO EM JANEIRO
Esse é o maior valor da série histórica iniciada em 2011. Número de processos, por outro lado, segue em ritmo de queda. Como consequência do estabelecimento de um teto para julgamentos virtuais, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) viu o valor de seu estoque de processos disparar. O montante atingiu a casa dos trilhões […]
STJ: PLANO DEVE REEMBOLSAR DESPESA ESTRITA A PROCEDIMENTO FEITO FORA DA REDE CREDENCIADA
Até o caso chegar ao STJ, Unimed só havia conquistado uma diminuição dos valores. Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Unimed Vitória deve reembolsar um beneficiário pela realização de uma cirurgia de implantação de marca-passo, feita fora da rede credenciada, mas dentro dos limites estabelecidos […]
STJ: É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO ICMS PAGO A MAIS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiram que o contribuinte tem direito ao ICMS pago a mais na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação se confirmar inferior à presumida no momento do cálculo do […]
CARF NÃO CONHECE RECURSO E LIVRA MARCELO ODEBRECHT DE RESPONDER POR DÍVIDA
Por unanimidade de votos, a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso especial da Fazenda Nacional que pedia que o empresário Marcelo Odebrecht respondesse solidariamente por cobranças relacionadas ao esquema de pagamento de propinas da empreiteira Odebrecht. Os conselheiros entenderam que os acórdãos paradigmas não têm similitude fática com […]
AGU SE POSICIONA CONTRA COBRANÇA IMEDIATA DO DIFAL DO ICMS PELOS ESTADOS
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela aplicação do princípio da anterioridade anual à Lei Complementar 190/2022, que trata da cobrança do diferencial (Difal) de alíquota do ICMS pelos estados. Desse modo, o imposto seria recolhido a partir de 2023. Alternativamente, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que a lei não se submeteria […]
