O Edital PGDAU 1/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta sugestões para acordos vantajosos, incluindo facilidades na entrada, descontos, extensão do prazo de pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado.
A participação pode ser realizada no portal Regularize a partir de 8 de janeiro até 30 de abril de 2024, até às 19h.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios
Existem quatro opções de acordos vantajosos disponíveis, abrangendo diversos públicos de contribuintes. Portanto, é fundamental observar cuidadosamente os requisitos para adesão. Além disso, é importante destacar que as prestações mínimas estipuladas são de R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para os demais contribuintes.
É importante ressaltar que as negociações se aplicam exclusivamente aos débitos registrados na dívida ativa da União. Dessa forma, não é viável realizar acordos nessas modalidades para quaisquer dívidas vinculadas à Receita Federal ou ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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