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Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga governo a divulgar lista de beneficiários de incentivos fiscais
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Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias q…
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STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
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STF julgará imunidade de ITBI na integralização de capital social
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Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para d…