Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devem fixar uma tese vinculante para estabelecer se os juros sobre capital próprio (JCP) p…
Tese do STJ deve estabelecer a dedução de juros retroativos da base de IRPJ e CSLL
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No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinçã…
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Câmara dos Deputados analisa PL que impede ação penal contra contribuinte com garantia a crédito tributário
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Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
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