No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinçã…
Receita Federal anuncia extinção do PERSE em abril

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Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes…
Por meio de uma liminar concedida pela Justiça, um hotel de luxo localizado na Bahia teve reconhecido o direito para pagar alíquota zero d…
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos set…
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.11…