STJ decide que contribuinte não deve pagar honorários ao desistir de ação para aderir à transação tributária
STJ decide que contribO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária, conforme previsto na Lei 13.988/2020, não está obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do STJ, por maioria de 3 […]
STJ decide que não incidem PIS e Cofins sobre operações na Zona Franca de Manaus
Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (11/6), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há incidência de PIS e Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, nacionais ou nacionalizados, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus. O entendimento […]
IRPJ: Receita Federal altera regras para grupos de empresas
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 72/2025, que traz uma importante mudança no entendimento sobre a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), com impactos diretos para empresas que integram grupos econômicos. Segundo a nova orientação, companhias com CNPJs distintos, mas que compartilham estrutura societária, administrativa e objeto social semelhantes, poderão […]
STJ aprova a Tese 1079 e afasta teto sobre contribuições ao Sistema S
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e aprovaram a Tese 1079, responsável por determinar que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Conforme o entendimento dos […]
Em decisão unânime, Carf afasta tributação de créditos presumidos de ICMS
Conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubaram, de forma unânime, a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os créditos presumidos de ICMS. A Câmara Superior do Conselho seguiu o entendimento já fixado pelo Superior Tribunal […]
TRF3 decide que gastos com proteção relacionada a LGPD não geram créditos de PIS e COFINS
A 6° turma do TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3° região) negou o pedido de uma rede de vestuário que tentava obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A empresa já havia conseguido uma decisão favorável em primeira instância, […]
SELIC ATINGE MAIOR PATAMAR EM 5 ANOS, CHEGANDO EM 12,75%
Por unanimidade na decisão, o COPOM (Comitê de Política Monetária) divulgou nesta quarta-feira (04/05) a nova taxa SELIC, que foi de 11,75% para 12,75%, o maior patamar desde 2017, que estava em 13%. Com esse número o Brasil passou a liderar o ranking das maiores taxas de juros reais — descontada a inflação — do […]
MINISTRO DO STF SUSTOU O PRAZO DA PRESCRIÇÃO NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – TEMA 1.199
Com decisão divulgada na segunda (25/04), foi publicada determinação do ministro Alexandre de Morais suspendendo prazo prescricional nas ações que possuem repercussão geral reconhecida e que tratam de determinadas retroatividades realizadas na chamada Lei de Improbidade Administrativa (LIA) em 2021. O episódio teve início no Supremo Tribunal Federal no ano de 2014, a pedido do […]
TJ-MG DETERMINA QUE O COMÉRCIO DE “ÁRVORES EM PÉ” INCIDE ICMS
Segundo decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), é adequado a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a comercialização das chamadas “árvores em pé”, pois, ainda de acordo com o TJ-MG, ela será cortada mais tarde. O relator do caso, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, proveu entendimento de que […]
COMITÊ DO SIMPLES NACIONAL ADIA O PRAZO PARA ADESÃO DO RELP PARA O DIA 31 DE MAIO
Foi prorrogado, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), para o dia 31 de maio a adesão ao programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). O prazo para quitar dívidas impeditivas da opção do Simples Nacional também foi postergado, saindo de abril para o dia 31 de maio. Além […]
