A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou o Edital nº 25/2024 por meio do Edital nº 10/2025, ampliando as possibilidades de transação tributária.
A adesão a essa transação pode ser realizada até as 19h do dia 30 de junho de 2025, através do site do Regularize. Para isso, os interessados devem preencher um formulário eletrônico e apresentar documentos como qualificação completa do requerente, informações sobre os processos administrativos e certidão referente ao processo judicial.
PGFN amplia transação tributária para casos de amortização de ágio em contencioso
Também estão incluídos débitos cuja cobrança esteja sendo discutida na esfera administrativa ou judicial, abrangendo grandes contribuintes que enfrentam questões relacionadas à amortização fiscal do ágio.
O novo edital fortalece o Programa de Transação Integral (PTI), permitindo um diálogo mais amplo entre o fisco e grandes contribuintes. Anteriormente, a transação era restrita ao chamado “ágio interno” e à dedução do ágio por meio de “empresa veículo”. Com a alteração, passam a ser incluídas todas as discussões previstas na legislação pertinente sobre o tema.
A Receita Federal e a PGFN destacam que a iniciativa se baseia em experiências anteriores bem-sucedidas de transação de teses tributárias. Um exemplo é o edital relacionado à tributação sobre lucros no exterior e aos contratos de afretamento de plataformas. Em junho do ano passado, uma dessas transações resultou no encerramento de disputas fiscais que somavam R$ 45 bilhões.
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