No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241, responsável por determinar a inclusão de mais 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).
As inclusões são referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 em diante. As declarações deverão ser apresentadas ou retificadas até o dia 20 de março de 2025.
Receita Federal inclui novos itens fiscais a serem declarados na Dirbi
Conforme informado pelo Valor Econômico, a mudança afeta diretamente as empresas situadas na Zona Franca de Manaus e varejistas ou atacadistas, uma vez que na Instrução Normativa foram incluídos benefícios de produtos que são vendidos por supermercados ou atacados.
Com a inclusão dos novos 45 itens, a lista agora conta com um total de 88. É importante destacar que as informações desses 45 novos itens devem ser geradas pelos contribuintes de forma retroativa desde janeiro de 2024 para entregar ao Fisco até 25 de março de 2025.
Vale lembrar que até o mês de setembro de 2024, a lista contava apenas com 16 benefícios, mas foram adicionados mais 27, chegando a 43. A ideia do Governo Federal é ter maior controle da utilização de benefícios tributários por parte das empresas.
“Uma das benesses que passou a fazer parte dessa lista é o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 pelo governo federal para apoiar empresas do setor afetadas pela pandemia e cuja regulamentação já foi motivo de muita judicialização entre as empresas”, explica o Valor Econômico.
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