A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, um dos projetos de lei que regulamenta a reforma tributária. Neste caso, o texto estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) com o objetivo de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação.
Esse mecanismo deverá ser detalhado em novo regulamento. Agora, o texto seguiu para sanção presidencial.
Regulamentação da Reforma Tributária permite recolher tributos na hora da compra
A expectativa é de que a aceleração no recolhimento passe a permitir a troca de informações entre os contribuintes em cada elo da cadeia produtiva e o sistema comum do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), instituído pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS.
“Com base nas informações sobre as operações, do valor obtido com a venda por esses meios de pagamento será debitado o tributo devido pelo vendedor, ficando com ele apenas a diferença, descontadas ainda as taxas pelo uso dos sistemas de pagamento e os créditos dos tributos apurados nas outras etapas” destacou o Portal do Senado.
É importante destacar que, se a consulta de informações não puder ser feita dessa forma, caberá ao comitê gestor ou à Receita calcular depois o valor líquido de impostos a pagar, e devolver ao contribuinte o excedente.
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