Recuperação do PIS e da Cofins nas bonificações
Exclusão de Bonificações da Base de Cálculo de PIS/COFINS.
O Tema 986 do STJ que afetou os RESPs 1163020/RS, 1699851/TO, 1692023/MT, 1734902/SP, 1734946/SP; foi julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos, tendo sua tese definida contraria ao contribuinte decidindo a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, com seus efeitos modulados para tutelas que foram deferidas até o dia 27 de março de 2017.
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A Oliveira & Carvalho auxilia empresas na exclusão de bonificações da base de cálculo do PIS e da COFINS. Com base em legislação vigente, decisões do CARF e jurisprudência favorável do STJ, nossa equipe especializada analisa os lançamentos fiscais, identifica valores passíveis de exclusão e conduz todo o processo de recuperação ou compensação, garantindo segurança jurídica e maximização dos créditos tributários da empresa.