A Primeira Seção do STJ entende ser possível a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 160/2017 e demais legislações.
A decisão foi proferida na sistemática de recursos repetitivos, com efeito vinculante aos tribunais do país.
STJ impõe condições para excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
Vale destacar que tal decisão não altera o entendimento já fixado pelo STJ em 2017 de que em relação aos créditos presumidos de ICMS não incide tais tributos federais independente de qualquer condição, em razão de que restaria configurada uma interferência da União que esvaziaria um incentivo concedido pelos Estados, violando o pacto federativo.
Ressalta-se que para o STJ há diferença entre o crédito presumido de ICMS e os demais benefícios, o qual passou a tratar este último como desoneração.
A decisão do STJ ainda não é definitiva e se encontra suspensa em razão de uma liminar concedida pelo STF. O Supremo decidiu por suspender o julgamento do STJ em razão de que atualmente está discutindo a possibilidade de cobrança de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS.
A respeito disso, já se encontra fixada a tese perante o STJ desde 2017 pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS, razão pela qual a decisão do STF poderá não influenciar na nova decisão do STJ.
A O&C possui uma equipe especializada em assessorar a sua empresa através da análise e do tratamento correto desses tributos, auxiliando na economia e no aumento de caixa.
Confira outras novidades no nosso site
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas. Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Nós buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Além disso, oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
