PGFN e Receita Federal oferece descontos e parcelamento para débitos sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram o edital 25/2024, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados à amortização de ágio. A medida contempla operações de ágio interno, envolvendo empresas de um mesmo grupo, e situações com empresas veículo, usadas para aproveitamento tributário. Com descontos de até 65% […]
Crédito presumido de ICMS é excluído de base de tributos federais, decide TRF-6
A decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Essa conclusão foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera esses créditos como incentivos fiscais e não como receita ou lucro. […]
Ações tributárias de grande impacto financeiro entram na pauta do STF em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará importantes casos tributários com impacto significativo nas finanças públicas em 2025. Entre os principais temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, ambos com potencial de alterar substancialmente a arrecadação do governo federal. Ações tributárias de […]
STF estabelece um limite de 100% para multas punitivas em ações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas punitivas em processos tributários devem ser limitadas a 100% do valor do imposto devido, invalidando o percentual de 150% aplicado em casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Essa mudança busca garantir uma aplicação mais justa e equilibrada das sanções, preservando o princípio da proporcionalidade. STF estabelece […]
Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Decisão no Carf afasta qualificação de multa em amortização de ágio interno
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para afastar a qualificação da multa aplicada contra um contribuinte em caso que envolve a amortização de ágio interno. Com a decisão, a penalidade foi reduzida de 150% para 75%. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior Conselho, que negou o recurso movido […]
STF anula decisões de São Paulo que eliminavam benefícios fiscais para produtos da Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais as ações administrativas do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que resultaram na anulação de créditos de ICMS referentes à compra de mercadorias provenientes do estado do Amazonas, as quais envolviam incentivos fiscais concedidos às indústrias estabelecidas […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema para que empresas realizem autorregularização de ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
Receita Federal deve cumprir prazo para encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa
O limite de 90 dias para enviar os débitos federais é estipulado tanto pelo Decreto-Lei 147/1967 quanto pela Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte possui o direito de que seus débitos sejam enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
Empresa tem direito reconhecido pelo TJ-SP de não recolher Difal-2022
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022, por entender que o princípio da anterioridade anual não foi respeitado. O desembargador Alvez Braga Junior, relator do caso, […]
