PGFN e Receita Federal divulgam regras da segunda fase da transação tributária para débitos de alto valor
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram, nesta semana, a abertura da segunda fase da transação tributária voltada à negociação de débitos tributários de alto impacto econômico que estão em discussão judicial. As regras foram publicadas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 19, e o prazo de adesão segue até 29 de […]
STJ abre caminho para novas recuperações de ICMS: produtos intermediários geram crédito
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão da 2ª Turma do STJ (AREsp 2.863.081/RS), envolvendo a BRF S.A., representa uma virada importante para todos os contribuintes que lidam com produtos intermediários em seus processos produtivos. O tribunal reconheceu, de forma unânime, que insumos como produtos para tratamento de água e efluentes, gases industriais, óleos e […]
“Caixa d’água” no IVA: efeitos práticos e rotas seguras
Por: Robson Neves No regime pré-reforma, muitas concessionárias operavam a “caixa-d’água”: o bônus por performance não era pago em dinheiro; acumulava-se e virava desconto nas compras futuras junto à montadora. Isso aliviava PIS/Cofins na ponta e parecia preservar margem. Com a CBS/IBS, modelo de IVA dual, a física muda: o sistema foi desenhado para tributar […]
Mais uma canetada insana: o governo quer confiscar o lucro do empreendedor de sucesso
Por: José Carlos Carvalho O Projeto de Lei nº 1.087/2025 é mais uma prova de que estamos sob o comando de um governo que odeia quem produz. Um governo esquerdopata, psicopata e voraz por arrecadação, que não consegue enxergar no empreendedorismo uma ferramenta de prosperidade coletiva — apenas uma fonte inesgotável de confisco. O discurso […]
Venda Direta no setor Automotivo: impactos da Reforma Tributária sobre PIS/Cofins e CBS/IBS
Por: Robson Neves A reforma tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, redesenha profundamente a tributação sobre o consumo no Brasil. O modelo dual — Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — traz uma base ampla de incidência e busca uniformidade […]
Subvenção Econômica: primeiro grupo de concessionárias do Brasil habilitada ao novo regime de benefícios
Por: José Carlos Carvalho O ano de 2024 marcou uma virada no tratamento fiscal das subvenções no Brasil. Com a publicação da Lei nº 14.789/23 e da IN RFB nº 2.170/23, o governo federal restringiu de forma expressiva a utilização de benefícios estaduais, como créditos presumidos de ICMS, para fins de exclusão da base de […]
ITBI e Holdings: uma oportunidade para reverter autuações injustas
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos anos, diversas prefeituras em todo o país têm autuado contribuintes exigindo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital em holdings patrimoniais. A prática, além de abusiva, contraria a própria Constituição Federal. O artigo 156, §2º, I, da Constituição é claro ao prever imunidade […]
Um novo precedente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) no TRF-3
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) traz um alívio importante para empresas que recebem juros sobre capital próprio (JCP). O tribunal reconheceu que, quando vinculados à atividade empresarial, como administração de bens, participações societárias e investimentos, apenas 32% dos valores devem integrar a base de cálculo […]
STJ afasta limite para mandado de segurança em tributos sucessivos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado pela 1ª Seção, que o prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança não se aplica quando o objetivo da ação é contestar a cobrança de tributos de trato sucessivo, ou seja, aqueles exigidos de forma […]
Justiça determina que atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo
A Justiça determinou que a Receita Federal realize o pagamento imediato de créditos tributários reconhecidos em favor de uma empresa após atraso injustificado na devolução dos valores. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), que considerou que a demora sem justificativa configura omissão administrativa por parte do Fisco. […]
