Portaria da PGFN aplica restrições quanto ao uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria na qual se aplicam restrições quanto ao uso do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL na transação tributária, sendo seu uso excepcional e aceito apenas nos casos de débitos irrecuperáveis ou interpretados como de difícil recuperação. Todas as determinações estão oficializadas por meio da […]
PL responsável pela redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços farmacêuticos é aprovado
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3264/20, responsável por reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para serviços farmacêuticos. O Projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen […]
