Edital de transação sobre subvenções é prorrogado
A Receita Federal prorrogou o prazo do Edital 4/2024, que trata da transação por adesão em casos de contencioso tributário de significativa controvérsia jurídica, focando na tese sobre subvenções. Agora, os contribuintes podem aderir até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, […]
