Receita Federal muda entendimento sobre subsídios ao transporte coletivo. Empresas devem avaliar imediatamente os impactos
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta COSIT nº 121/2026, inaugurando uma discussão que pode produzir impactos financeiros relevantes para concessionárias e permissionárias de transporte coletivo em todo o país. Segundo o novo entendimento, os subsídios tarifários pagos pelos Municípios passam a integrar a remuneração das concessionárias, sujeitando-se, inclusive, […]
Receita Federal divulga cronograma oficial dos documentos fiscais da Reforma Tributária
Por: José Carlos Carvalho O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 definiu as datas de início da obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS. Receita Federal divulga cronograma oficial dos documentos fiscais da Reforma Tributária Cronograma 03/08/2026 * Início da 1ª onda * 10 documentos fiscais eletrônicos * Inclui NF-e, NFC-e, CT-e, […]
PGFN encerra a discussão sobre JCP extemporâneo: segurança jurídica para as empresas, mas com ressalvas
Por: José Carlos Carvalho A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de dar mais um passo importante na consolidação da segurança jurídica tributária no Brasil. Por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, o órgão determinou a dispensa de recursos e contestações em processos que discutem a dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP) deliberados em […]
Juros de Floor Plan: uma oportunidade tributária que muitas concessionárias ainda não enxergaram
Por: José Carlos Carvalho O setor de concessionárias de veículos convive há décadas com uma realidade operacional inquestionável: manter estoque não é uma opção. É uma exigência do próprio modelo de distribuição. Para atender às obrigações impostas pela Lei Ferrari, concessionárias precisam manter um estoque mínimo de veículos. E, para financiar esse estoque, grande parte […]
TJSC reconhece alíquota reduzida de ICMS para produtos populares, independentemente de embalagem ou preço
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que produtos enquadrados nas categorias de mercadorias de consumo popular podem usufruir da alíquota reduzida de 12% de ICMS, independentemente de fatores como embalagem, preço, forma de apresentação ou grau de elaboração. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC ao analisar um […]
PGFN reconhece o óbvio: não se pode punir duas vezes pelo mesmo fato
Por: José Carlos Carvalho Em uma decisão que merece ser comemorada por todos aqueles que defendem um sistema tributário minimamente coerente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu oficialmente que deixará de recorrer das decisões judiciais que afastam a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada sobre as estimativas mensais de IRPJ […]
RENAVE: o prazo de adequação já começou: o maior risco pode não estar no sistema. Pode estar na história que o seu estoque terá de contar
Por: Robson Neves A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 foi publicada em 30 de junho de 2026, entrou em vigor na mesma data e concedeu 90 dias para a adequação dos estabelecimentos, integradoras e órgãos de trânsito às novas regras do RENAVE. O prazo está correndo. Para o mercado de veículos seminovos, isso significa que a […]
Receita Federal aprova novos modelos de declarações para entidades sem fins lucrativos
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.335, de 13 de julho de 2026, que aprova novos modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos. A norma trata de duas situações específicas: o recebimento de doações dedutíveis do IRPJ e a dispensa da retenção na fonte de tributos federais. Publicada […]
Transação Tributária 2026: Receita Federal abre negociação de débitos com descontos de até 70%
A Receita Federal publicou, em julho de 2026, dois novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 estabelecem condições diferenciadas de pagamento, descontos e parcelamento, conforme o perfil do contribuinte, o valor da dívida e, no caso do Edital nº […]
RENAVE: o prazo acabou de começar. O problema pode estar no seu estoque, não no sistema
Por: José Carlos Carvalho Durante anos, muitos revendedores imaginaram que a maior preocupação com o RENAVE seria tecnológica: contratar uma integradora, conectar o sistema e aprender uma nova rotina operacional. Esse pensamento está equivocado. O maior desafio não está no software. Está na história que cada veículo contará quando for registrado. RENAVE: o prazo acabou […]