Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o placar era de 5×2 a favor da cobrança somente a partir de 2023. Dessa forma, não há uma data prevista para […]
Ministro do STF vota para que cobrança do Difal do ICMS ocorra respeitando o princípio da anterioridade nonagesimal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou seu voto no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal do ICMS) precisa respeitar a noventena. Dessa forma, o ministro reconheceu a constitucionalidade do texto responsável por determinar que a lei complementar que regulamenta […]
Leis que definem ICMS-ST para atacadistas no Rio Grande do Sul são validadas pelo STF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das leis do estado do Rio Grande do Sul, responsáveis por instituir e regulamentar a substituição tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio atacadista. Dessa forma, foram validadas as Leis n° 14.056/12 e n° 14.178/12. Para o relator […]
Imposto de Renda e CSLL não devem incidir sobre benefício fiscal de ICMS
De acordo com nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os benefícios fiscais de ICMS obtidos por uma empresa são equiparados à subvenção de investimentos. Dessa forma, a União não pode cobrar seu recolhimento no Imposto de Renda e na CSLL. A decisão da 2ª Turma do STJ é inédita, tendo sido proferida […]
Alíquota majorada de ICMS sobre energia e comunicação é anulada pelo STF em mais 3 Estados
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram inconstitucional as normas que instituíram alíquota majorada de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Energia e Comunicação nos Estados do Amapá, Amazonas e Paraná. A decisão segue o mesmo entendimento já fixado no julgamento que julgou inconstitucional a alíquota majorada também nos Estados do Rio […]
Estados e União avançam em acordo sobre ICMS dos combustíveis
No último dia 16 de setembro, representantes dos Estados e da União se reuniram no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutirem novas propostas e chegarem a um acordo sobre o ICMS dos combustíveis, assunto que está em pauta desde o primeiro trimestre do ano. A reunião foi convocada pelo ministro Gilmar Mendes e teve repercussão […]
Tribunal de Justiça determina que ICMS deve incidir sobre energia elétrica consumida
De acordo com novo entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia deve incidir sobre a demanda que foi efetivamente utilizada pelo consumidor. A decisão foi unânime, no qual todos seguiram o voto do […]
Ministros do STJ decidem que contribuinte pode se creditar do ICMS em substituição tributária para frente
Em decisão unânime dos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi negado provimento ao recurso anteriormente movido pelo Estado do Rio Grande do Sul questionando o direito do contribuinte ao crédito da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente. Com isso, fica decidida a permissão […]
Presidente Bolsonaro promulga regras de compensação aos Estados por perdas na arrecadação sobre ICMS dos combustíveis
Na última semana, o Presidente Jair Bolsonaro ordenou a promulgação de novas regras visando compensar possíveis perdas na arrecadação dos Estados oriundas das mudanças quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. Os itens que tratam a respeito da compensação foram incorporados à Lei Complementar 194/22, como oficializou o Diário Oficial […]
Produtos médicos sem isenção de ICMS prevista no convênio podem receber benefício, segundo TIT-SP
De acordo com nova decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP), produtos médicos que não tenham isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em convênio poderão ser isentos caso a função seja a mesma de materiais já citados. A decisão leva em consideração os itens previstos no […]
