Projeto de Lei que exige selo para fiscalizar IPI sobre bebidas alcoólicas é aprovado
O Projeto de Lei (PL) 699/21, proposto pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB-MT), foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa a exigência de um selo de controle para auxiliar na fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bebidas alcoólicas. Algo parecido já existe para produtos como […]
Governo Federal aprova isenção de IPI e ICMS de carros para PCD
Nesta semana, o Governo Federal aprovou a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de carros para pessoas com deficiência. O decreto nº 11.063/2022, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, regulamenta a lei nº 14.287 (de Dezembro de 2021) estipulando novas normas com relação aos preços dos […]
