Projeto propõe redução de tributos sobre tintas para impressão
O Projeto de Lei 2056/24 visa reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e venda de tintas para impressão no mercado interno. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), autora do projeto, explica que a intenção é tornar a indústria gráfica nacional […]
Juíza Federal decide que PIS e Cofins não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juíza da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu uma liminar em mandado de segurança para que a Receita Federal realize a suspensão da cobrança de PIS e Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma indústria. De acordo com seu entendimento, o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
STF declara inconstitucionalidade de regras sobre ISS para planos de saúde e atividades financeiras
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar Federal que transferiu a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador de serviço para o do tomador. A decisão foi proferida no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das Ações Diretas de […]
A mera transferência de gado entre fazendas do mesmo proprietário não tem a incidência de ICMS
A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, da 1ª Vara Cível entendeu que, a simples movimentação física de gado entre fazendas do mesmo proprietário não configura fato tributável com Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dando provimento ao mandado de segurança impetrado por um produtor rural. No processo, constatou-se que o autor […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
Justiça anula cobranças de ITBI não baseadas nos valores das transações
A Justiça do Distrito Federal condenou o governo distrital em duas ações para restituir a diferença entre o valor ITBI pago pelos contribuintes e o valor calculado com base nos imóveis adquiridos. A defesa dos autores explicou que a cobrança do ITBI é calculada com base em um formulário elaborado pelo próprio governo do DF, […]
Investimento estrangeiro em títulos de vida nacionais pode se tornar isento de imposto de renda
A proposta para tornar isento de imposto de renda o investimento estrangeiro em debêntures deve ser analisada ainda este mês de Agosto. A tendência é de que o texto seja inserido como emenda ao projeto do Marco Legal das Garantias (PL 4188/2021), como levantado pelo Jota. Por mais que já tenha sido aprovado em Junho […]
Governo Federal altera Acordo de Transação e prorroga prazo de adesão ao serviço
Na última sexta-feira, dia 1° de Julho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do prazo para aderir ao Acordo de Transação. O prazo final de adesão pode chegar até a 30 de Dezembro, dependendo da modalidade escolhida, mas a maioria foi prorrogada para 31 de Outubro. Com este serviço, o contribuinte […]
Voto de qualidade do presidente da Câmara no TIT-SP é inconstitucional para relator no TJSP
Na última quarta-feira, dia 14, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou a questão do voto desempate pelo Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP). De acordo com o relator da ação, desembargador Ferreira Rodrigues, o voto de qualidade de um dos juízes não pode ser considerado constitucional. O […]
Lucro Real x Lucro Presumido: qual escolher?
O Lucro Real e Lucro Presumido são 2 dos principais regimes tributários do Brasil, junto ao Simples Nacional que fecha a lista das 3 possíveis opções para as empresas. Apesar de não termos uma variedade de opções, é muito comum que empresas por todo o país passem por dificuldades na hora de escolher qual será […]
