Em decisão do STJ, contribuição previdenciária deixa de incidir sobre o salário-maternidade
Por unanimidade, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a contribuição previdenciária deve deixar de incidir sobre o salário-maternidade pago pelo Município de Montanhas (RN) aos seus servidores enquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A decisão foi tomada em juízo de retratação após a ministra Assusete Magalhães solicitar revisão do processo AREsp […]
