Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
