Fundo de Compensação da Reforma Tributária: atenção, existe prazo para habilitação
Por: Robson Neves Algumas empresas estão sendo informadas de que não existe prazo para requerer a habilitação ao Fundo de Compensação da Reforma Tributária. Essa informação merece um alerta imediato. Existe prazo. Ele já está em curso e termina em 31 de dezembro de 2028. A Lei Complementar nº 214 estabelece que o requerimento de […]
Quando a lei vira detalhe: o STJ, os postos de combustíveis e mais uma decisão contra quem carrega o Brasil
Por: José Carlos Carvalho Há decisões judiciais discutíveis. Há decisões tecnicamente frágeis. E há decisões que parecem ultrapassar a discussão jurídica para revelar uma escolha institucional: preservar a arrecadação, ainda que isso custe previsibilidade, confiança e respeito ao texto da lei. A recente decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo […]
Reforma Tributária: o maior teste ainda não é a alíquota, mas a devolução dos créditos
Por: José Carlos Carvalho A Reforma Tributária foi vendida ao mercado como uma mudança estrutural capaz de simplificar o sistema, reduzir litígios e eliminar distorções históricas da tributação sobre o consumo. Entre todas as promessas, talvez nenhuma seja tão importante quanto a garantia da não cumulatividade plena, ou seja, o direito de recuperar integralmente os […]
Comitê Gestor aprova regulamento do IBS e marca avanço histórico na Reforma Tributária
O Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS aprovou, por unanimidade, o texto-base do Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em decisão considerada histórica para o avanço da Reforma Tributária no Brasil. A votação ocorreu durante a 4ª Reunião Extraordinária do colegiado e representa um marco importante na regulamentação do novo sistema tributário. […]
Imposto maior, risco maior: por que a holding ficou ainda mais necessária após a Reforma Tributária
Por: Aliane Leite e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária recolocou o planejamento sucessório no centro das preocupações do empresariado brasileiro. As mudanças no ITCMD e na tributação patrimonial, especialmente sobre imóveis, despertaram um temor compreensível: transmitir patrimônio e explorar ativos ficou mais caro, e tudo indica que essa tendência veio para ficar. Nesse contexto, […]
Habilitação ao Fundo do ICMS: regras, lacunas e plano de ação
Por: Robson Neves e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária criou um “cofre” para compensar a redução de benefícios onerosos de ICMS entre 2029 e 2032 — mas o direito a esse caixa não nasce pronto, ele depende de habilitação e, sobretudo, de prova. E aqui está o ponto sensível para CFOs e Diretores Tributários, […]
Reforma Tributária, benefícios fiscais e o limite do Estado: quando o “combinado” não pode ser desfeito
Por: José Carlos Carvalho Nas últimas semanas, passou quase despercebida fora dos círculos jurídicos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal. O tema, no entanto, é de enorme relevância prática para empresas de todos os setores. O debate gira em torno de algo simples: pode o […]
Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
Por: José Carlos Carvalho A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base da regulamentação da Reforma Tributária representa mais do que um avanço legislativo. Ela antecipa mudanças operacionais relevantes, que exigirão atenção imediata de empresários, áreas fiscais, financeiras e de compliance — muito antes de 2026. A discussão deixa de ser “se” a reforma vai […]
“Caixa d’água” no IVA: efeitos práticos e rotas seguras
Por: Robson Neves No regime pré-reforma, muitas concessionárias operavam a “caixa-d’água”: o bônus por performance não era pago em dinheiro; acumulava-se e virava desconto nas compras futuras junto à montadora. Isso aliviava PIS/Cofins na ponta e parecia preservar margem. Com a CBS/IBS, modelo de IVA dual, a física muda: o sistema foi desenhado para tributar […]
Adiantamentos a fornecedores e Reforma Tributária: entenda o que muda
A Reforma Tributária do consumo está promovendo mudanças profundas na forma como empresas devem tratar adiantamentos a fornecedores. Com a publicação da Nota Técnica 2025.002-RTC v1.01, novas regras passam a valer para essas operações, exigindo atenção redobrada de times fiscais, contábeis e de tecnologia. Se sua empresa realiza pagamentos antecipados por bens ou serviços, é […]