STJ define que compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito a créditos de IPI
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e decidiram que a compra tributada de insumos para produtos imunes dá direito ao creditamento de IPI. De acordo com o entendimento fixado, “o creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), estabelecido no artigo 11 da Lei 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário […]
Decisão no STJ afasta ICMS sobre operações anteriores à exportação
Em nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi afastado o ICMS sobre operações de transporte intermunicipal de mercadorias que serão exportadas na etapa seguinte. De acordo com o relator do caso, a isenção do ICMS tem o objetivo de não onerar as operações de exportação. O tema foi analisado pela 2ª Turma do […]
STJ julgará exclusão do ICMS, PIS e Cofins do cálculo do IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o julgamento da possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e Cofins sobre a base de cálculo do IPI. Essa é uma das “teses filhotes” do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da tese do século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Os […]
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento dos magistrados, deve ser aplicado o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela 1ª Turma […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
STJ aprova a Tese 1079 e afasta teto sobre contribuições ao Sistema S
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formaram maioria e aprovaram a Tese 1079, responsável por determinar que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Conforme o entendimento dos […]
Decisão no STJ permite a dedução do vale-refeição do IRPJ
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, de forma unânime, pela permissão da dedução dos valores gastos com o vale-refeição do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). O caso foi julgado pela 2ª Turma do Tribunal, sendo a primeira decisão sobre o assunto. Especialistas acreditam que este é um precedente de extrema importância […]
STJ diz que Senai não pode cobrar contribuição de empresa com mais de 500 funcionários
Por cinco votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não conta com legitimidade para realizar a cobrança da contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 funcionários. A decisão foi proferida pela 1ª Seção do STJ e […]
Contribuinte obtém autorização no STJ para substituir penhora de imóveis por seguro-garantia
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram provimento ao recurso interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, para garantir a manutenção da autorização da substituição da penhora de imóveis pelo seguro-garantia no processo de execução fiscal ao contribuinte A decisão foi proferida, de forma unânime, pela 2ª Turma do STJ. O entendimento dos […]
STJ decide que ITR não incide sobre imóvel com registro cancelado
Uma nova decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) em caso no qual a propriedade tem título reconhecido como nulo. Foi fixado o entendimento de que se a propriedade tem registro cancelado (ou nulo), o fato gerador é inexistente. A decisão foi aplicada pela 1ª Turma […]
