Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio ao confisco disfarçado de penalidade
Por: José Carlos Carvalho A tendência de o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar um teto de 60% para multas tributárias aplicadas por erros ou descumprimento de obrigações acessórias representa um marco relevante no equilíbrio entre o poder sancionatório do Estado e os direitos fundamentais do contribuinte. Limite às multas por erro fiscal: STF impõe freio […]
Câmara analisa novas regras para solução de conflitos tributários
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, responsável por mudar as regras de atuação da Receita Federal para prevenir e solucionar conflitos tributários e aduaneiros. O texto prevê a limitação das multas a 75% do imposto devido e a proibição de multas de mora em casos de confissão […]
STJ decide que cabe ao STF analisar inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a questão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de competência constitucional, não devendo ser analisada pela corte em recursos repetitivos. A decisão reconhece que o tema envolve aspectos constitucionais que ultrapassam a alçada do STJ. Com […]
STF estabelece um limite de 100% para multas punitivas em ações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas punitivas em processos tributários devem ser limitadas a 100% do valor do imposto devido, invalidando o percentual de 150% aplicado em casos de sonegação fiscal, fraude ou conluio. Essa mudança busca garantir uma aplicação mais justa e equilibrada das sanções, preservando o princípio da proporcionalidade. STF estabelece […]
STF concede prazo para que Congresso Nacional e Poder Executivo entrem em consenso sobre desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por conceder um prazo de três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional firmassem um acordo e entrassem em consenso sobre o Projeto de Lei n°1847/2024. O texto trata sobre a desoneração da folha de pagamentos, que foi aprovado no último […]
Multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório? STF inicia julgamento
No último dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir argumentos de instituições interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, responsável por levantar a questão se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. A votação ainda será marcada pelos magistrados, mas […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Juíza concede liminar para suspender cobrança de ITBI sobre imóvel integrado ao capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição, não está sujeita à verificação de futura atividade imobiliária, sendo essa exigência aplicável apenas em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Esse entendimento foi adotado pela juíza Raquel Rocha […]
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil. A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. […]
PL projeta dedução de anuidades de conselhos profissionais no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados está analisando um novo Projeto de Lei responsável por propor o abatimento de anuidades pagas a conselhos profissionais no IRPF. O PL n°1938/23 é de autoria do deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF) e visa modificar a norma estabelecida na Lei 9.250/95, que trata das diretrizes do IR. Conforme entendimento apresentado […]
