Lucro presumido: surge a primeira decisão de segunda instância contra o adicional de 10%

Por: José Carlos Carvalho Nos últimos meses, uma mudança legislativa trouxe enorme insegurança para milhares de empresas brasileiras que operam no regime de lucro presumido. A Lei Complementar nº 224/2025 passou a tratar esse regime como se fosse um “benefício fiscal”, justificando a cobrança de um adicional de 10% sobre o IRPJ e a CSLL […]