Decisão, que beneficia empresa de serviços de reboque e transporte, é uma exceção ao precedente do STF sobre o assunto.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou a cobrança de IPTU de uma empresa de serviços de reboque e transporte nos aeroportos Santos Dumont e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. A decisão, liminar, é uma exceção ao precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Cabe recurso. O Supremo decidiu em 2017 que é possível tributar imóvel público alugado por empresa privada. No julgado do TJ-RJ, a 9ª Câmara Cível fez uma distinção que afastou o IPTU.
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