Compensação de Contribuições de Terceiros
A Secretaria da Receita Federal estabelece, por meio de Instrução Normativa, vedação expressa à utilização de saldo acumulado de contribuições de terceiros, impedindo que tais contribuições fossem compensadas. Sem a possibilidade de compensar o saldo acumulado das contribuições de terceiros, as empresas passaram a questionar a vedação estabelecida pela Instrução Normativa, já que esta não […]