DIRF 2018 – Regras aplicáveis para o ano-calendário 2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.757/2017 foi publicada no DOU de 13/11/2017 para estabelecer as regras a serem observadas na apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (DIRF 2018), e o Programa Gerador da DIRF 2018 (PGD DIRF 2018). […]
Receita Federal disciplina ajustes sobre a adoção das normas internacionais de contabilidade
A Instrução Normativa RFB nº 1.753/2017 disciplinou a anulação de efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. Assim, a modificação ou a adoção de métodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência […]
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS – Receita Federal esclarece sobre a opção pelo Regime Especial de Tributação após o encerramento da incorporação
A Solução de Consulta Cosit n° 517/2017, publicada no DOU em 1/11/2017, esclarece que não existe previsão legal para a opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) instituído pelo art. 1° da Lei n° 10.931/2004. Assim, são pré-requisitos para a efetivação pela opção da incorporação no RET, entre outros, a afetação do terreno e das […]
e-Financeira – Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras
Os critérios a serem observados na prestação de informações relativas ao módulo de operações financeiras foram determinados para os fatos ocorridos entre 01/01/2017 e 31/12/2017, os quais deverão ser entregues até 30/05/2018. Dentre as regras, destacam-se as seguintes: a) as entidades obrigadas a entregar a e-Financeira deverão apresentar as informações anuais quando não atingidos os […]
CPRB – TRF-3 defere tutela antecipada para afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
Empresa de transporte e logística teve deferida tutela antecipada para afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta com fundamento no recente entendimento do STF que excluiu o imposto das bases de cálculo do PIS e da COFINS. O desembargador federal entendeu que o ICMS não pode integrar a base […]
IRPF – Instrução Normativa RFB nº 1.756/2017 – Normas Gerais de Tributação
Foi publicada no DOU de 06/11/2017 a IN RFB nº 1.756, de 31 de outubro de 2017, que altera dispositivos concernentes às normas gerais de tributação relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dentre as alterações, destacam-se: a) os rendimentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, de natureza salarial, sobre o qual incide […]
eSocial – Cronograma de implantação
A Resolução CDES nº 1/2017 foi publicada no DOU de 30/11/2017 para alterar a Resolução CDES nº 2/2016, aprovando o cronograma de implantação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A implantação progressiva do eSocial irá observar o seguinte cronograma para os empregadores e contribuintes incluídos no Grupo […]
ITD/RJ – Lei nº 7.786/17
A partir de 01.01.2018, a isenção do ITD que abrangia a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas que a soma do valor inferior a 100.000 UFIR-RJ, foi reduzida para 60.000 UFIR-RJ. Foram acrescentadas novas hipóteses de isenção: a) A doação ou transmissão causa mortis a pessoas físicas de um único imóvel residencial localizado […]
ISS/RJ – Lei nº 6.264/17
Os débitos de ISS contraídos pelas empresas que prestam serviços mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados (EAD), na forma regulamentada pela ANP ou agência reguladora substituta, decorrentes de fatos geradores anteriores a 16.10.17, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados, da […]
ICMS/RJ – Decreto nº 46.149/17
As mercadorias recebidas do exterior para conserto, reparo ou restauração sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, deverão, a partir de 10.10.2017, apresentar à repartição fiscal cópia do DU-E (Documento Único de Exportação) e: a) Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, indicando como tratamento tributário a não incidência; b) cópia da […]
