COFINS/PIS-PASEP/IMPOSTO DE RENDA – Prorrogados os prazos de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais
Por meio da Lei nº 13.524/2017 foi prorrogado o prazo de utilização do Recine, Funcines e incentivo às atividades audiovisuais para o ano-calendário de 2019, com a utilização dos seguintes benefícios fiscais: a) Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), o qual prevê a suspensão da contribuição para o PIS-Pasep e da […]
COFINS/PIS-PASEP – Receita Federal esclarece que receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo não integram a base de cálculo
A base de cálculo da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa é restrita ao faturamento auferido pela pessoa jurídica. Sendo assim, a interpretação de que, para fins de incidência cumulativa do PIS-Pasep e da Cofins, o faturamento se restringe ao preço recebido pela venda de bens ou pela prestação […]
