STJ inicia julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB
No último dia 21, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Recurso Especial 1694357/CE, no qual a contribuinte pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela lei 12.546/2011. O relator do processo, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, proferiu […]
Os reflexos decorrentes da Publicação do Recurso Extraordinário 574.706 – STF
O STF publicou no dia 02.10.2017, após seis meses do julgamento realizado no dia 15 de março, o acórdão que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por maioria dos votos, os ministros concordaram que o valor do ICMS não configura receita própria da empresa, não podendo, portanto, […]
Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
O Governo Federal instituiu o benefício do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT através da Medida Provisória nº 783/2017, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017. O objetivo do PERT é viabilizar condições especiais, aos contribuintes, para as negociações de dívidas vencidas até o dia 30 de abril […]
eSocial: o Big Brother do Governo
Nossos tempos são marcados pela influência das habilidades humanas no tocante ao uso da tecnologia para obtenção e análise de informações, tanto no processo de geração de riqueza quanto no processo de sua mensuração. Por isso, podemos dizer que, mais importante que ter a tecnologia, é saber fazer bom uso dela, e o Governo brasileiro […]
Débitos relativos à DeSTDA poderão ser incluídos no Programa Especial de Parcelamento
Na falta de campo específico para a inclusão no Programa Especial de Parcelamento dos débitos relativos ao DeSTDA, utilizar-se-á opção relativa a “valores espontaneamente denunciados ou informados ao Fisco pelo contribuinte”, disponível no site www.pepdoicms.sp.gov.br.
Fisco disciplina a concessão de incentivos fiscais durante o regime de recuperação fiscal
É vedada, durante a fruição do regime de recuperação fiscal, a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária. Entretanto, estão excetuados dessa regra os incentivos fiscais aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os decorrentes das Leis nºs 4.531/2005 e 6.331/2012, que, no […]
Regulamentação do Programa de Regularização Tributária Rural – PRR
A Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017 regulamentou o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que trata de parcelamento especial destinado a contribuintes rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural de pessoa física no âmbito da RFB. Dentre as determinações, incluem-se aquelas referentes a (i) débitos que poderão ser parcelados; (ii) prazo para adesão, que […]
Filiais no Brasil de pessoas jurídicas estrangeiras são equiparadas às domiciliadas no País
Foi publicada no DOU a solução de Consulta Cosit n° 351, em 14 de agosto de 2017, que atribuiu personalidade jurídica às filias sediadas no Brasil, de Pessoa Jurídica com sede no exterior, assim, elas devem observar as normas de tributação da mesma forma que as demais Pessoas Jurídicas domiciliadas no País.
Prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 30/08/2017, a Medida Provisória nº 798/2017 a fim de prorrogar o prazo de adesão ao PERT até 29/09/2017. Anteriormente, o prazo acabaria em 31/08/2017. O programa possibilita que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas dívidas junto à RFB e à PGFN, com vencimento legal até 30/04/2017, com […]
IN RFB nº 1.717/2017 – Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Em 18 de julho de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, a qual consolidou as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB. A IN aborda, entre outros, os procedimentos: (i) para solicitar a restituição das quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, arrecadadas mediante […]
