Foi alterado o procedimento de cancelamento de inscrição de microempreendedor individual (MEI) que se encontra inadimplente. A partir de agora, ele terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento.
É considerado inadimplente o MEI que não entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) nos 2 últimos exercícios e não realizar todos os recolhimentos mensais, por meio de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), devidos desde o 1º mês do exercício, até o mês de cancelamento.
