ICMS/RJ: Fisco relaciona as atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado de fiscalização
O Fisco estadual relacionou as atividades econômicas sujeitas ao controle diferenciado de fiscalização previsto no art. 5º do Anexo I da Resolução Sefaz nº 720/2014. (http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?_afrLoop=2681019833799080&datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC222728&_adf.ctrl-state=rci3f1egf_18)
ICMS/RJ: acrescentada orientação sobre o preenchimento da EFD para o aproveitamento de crédito como forma de efetivar a restituição de indébito
Confira os itens que foram alterados relativos à Escrituração Fiscal (EFD): a) foi alterado o item 3.4 do tópico 3 da Tabela Normas Relativas à EFD, com prazo final para 02.01.2018 (para o inciso I), o qual dispunha que: “I – Na devolução de mercadoria recebida com imposto retido por substituição tributária, o contribuinte deverá […]
ICMS/RJ: acrescentados produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
Foram acrescentados novos produtos ao regime de substituição tributária do ICMS/RJ. O objetivo dessa medida foi adequar os códigos dos produtos sujeitos ao regime às recentes alterações ocorridas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado (NCM/SH). Neste sentido, os segmentos impactados pelas alterações são os seguintes: a) cervejas, chopes, refrigerantes, águas e […]
Receita altera alíquotas diferenciadas para bebidas frias
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou através do Portal do Sped (http://sped.rfb.gov.br) a versão 1.20 da Tabela 4.3.10 – Produtos Sujeitos a Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) – CST 02 e 04, da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – […]
Simples Nacional – MEI inadimplente terá inscrição cancelada no CNPJ após suspensão de 95 dias
Foi alterado o procedimento de cancelamento de inscrição de microempreendedor individual (MEI) que se encontra inadimplente. A partir de agora, ele terá sua inscrição suspensa no CNPJ pelo período de 95 dias, antes do cancelamento. É considerado inadimplente o MEI que não entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) nos 2 últimos […]
Simples Nacional: instituições financeiras poderão abrir contas de depósito por meio eletrônico para o MEI
A partir de agora, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) poderão realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico para microempreendedores individuais – MEI (anteriormente isso somente era possível para as pessoas naturais), desde que observadas as disposições das Resoluções Bacen nºs 2.025/1993 (http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1993/pdf/res_2025_v5_L.pdf) […]
Novidades nos serviços relacionados à entrega de documentos digitais à Receita Federal
Foi baixado ato que informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nºs 1.782/2018 ( http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89433) e 1.783/2018 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89407), que ditam as regras para a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil […]
Juiz exclui ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, deferiu liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O magistrado, ao deferir a liminar, lembrou que o STF fixou o entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta […]
Tribunal decide que adesão ao Refis é incompatível com questionamento da cobrança na via judicial
A adesão do contribuinte a um programa de parcelamento do crédito tributário significa reconhecimento da dívida e pressupõe confissão do débito. Sendo assim, é incompatível com o questionamento da cobrança na via judicial. Essa foi a conclusão da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ao confirmar, por unanimidade, a sentença […]
COFINS/ PIS-PASEP: entenda como os tributos são cobrados na venda de querosene de aviação
De acordo com a Receita Federal, o COFINS/ PIS-PASEP passa a não incidir sobre a receita de venda de querosene de aviação feita por pessoa jurídica distribuidora de combustíveis, desde que não seja produtora ou importadora, independentemente do fim a que se destina o combustível. Outros produtos também estão isentos como a gasolina de aviação […]
