Prorrogado o prazo de vigência do Recine
Foi prorrogado para 31/12/2019 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, o Recine. Para os anos de 2018 e 2019, o benefício fica limitado aos valores previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais.
ISS/Rio de Janeiro: Administração de fundos como fato gerador do imposto ganha novas regras
Segundo as novas regras, o serviço de Administração de fundo, fato gerador do imposto do ISS, passará a ser tributado no município onde estiver localizado tomador do serviço, e não mais naquele em que estiver o estabelecimento prestador.
ITD/RJ: novas alíquotas do imposto serão fracionadas
A Resolução Sefaz nº 182/2017 mudou importantes tópicos sobre a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD). A mudança atingiu diversos itens como o cálculo e cobrança do ITD, instituição das Declarações de Herança Escritura Pública (HEP), de Herança Processo Judicial (HPJ) e de doações […]
Receita Federal concede benefícios fiscais para as áreas de petróleo e gás natural
A Instrução Normativa RFB nº 1.778/2017 estabeleceu as normas para o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Confira os principais itens abordados: I – Dedução integral das importâncias aplicadas na exploração de petróleo e gás natural. Para determinação do lucro real e da base de […]
Nova regra sobre aproveitamento do crédito de ICMS extemporâneo
O Estado do Rio de Janeiro publicou novas regras que tratam do aproveitamento do crédito de ICMS promovido após o término do seu período de apuração. A partir de agora, o contribuinte deverá fazer um requerimento junto à Auditoria Fiscal a que estiver vinculado com prova da legitimidade do crédito e demais documentos necessários. Confira […]
