Norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor.
Foi publicada nesta segunda-feira (14/9), a Lei nº 14.057 de 11 de setembro de 2020. Originária do PL 1581/2020, a norma regulamenta acordos diretos da União para o pagamento com desconto de até 40% dos precatórios de grande valor.
