O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem usufruir do benefício os distribuidores, que atuam no mercado interno com reposição e revenda.
Saiba mais: https://www.conjur.com.br/2020-nov-04/stf-valida-aliquota-diferenciada-importacao-autopecas
