CARF MANTÉM EXIGÊNCIA DE CEBAS PARA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Por unanimidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram a exigência de pagamento de Cofins para período em que a entidade não tinha o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). Prevaleceu o entendimento de que julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema […]
DECISÕES DO CARF APONTAM PARA INCIDÊNCIA DE IR SOBRE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES
Nas ações recentes que julgam a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações, a Justiça tem decidido de forma favorável ao contribuinte. Já nas instâncias superiores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) há uma decisão favorável e outras sete desfavoráveis; nas instâncias ordinárias, mais de 30 ações […]
CADASTRO NO CPOM DEIXA DE SER OBRIGATÓRIO EM SÃO PAULO
A alteração promovida pela Lei 17.719/2021, altera a legislação do ISS no município de São Paulo, além de outras normas. Alteração ocorreu depois de posicionamento do STF a respeito da inconstitucionalidade a exigência do cadastro, através do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.167.509 SÃO PAULO. A legislação trouxe nova redação ao artigo 9ºA da Lei n° 13.701/2003, que […]
BANCO SE LIVRA DE IR SOBRE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Um banco obteve liminar no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) para afastar a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores de juros de mora e correção monetária recebidos pelo atraso no pagamento de empréstimos. Cabe recurso. No caso, o banco alegou que os juros e […]
TJ-RJ GARANTE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS A EMPRESAS DO SETOR ATACADISTA
Benefícios fiscais de ICMS concedidos ao setor atacadista, em 2020, no Rio de Janeiro, passaram pelo crivo da mais alta instância do Tribunal do Estado (TJ-RJ). A Lei nº 9025 estabeleceu 7% de ICMS para a cesta básica e 12% para os demais produtos abrangidos pelo incentivo. A alíquota interna padrão do imposto é de […]
INCIDE ISS EM REPAROS DE EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS EM ÁGUAS BRASILEIRAS, DIZ STJ
Os serviços de reparo em navios de bandeira estrangeira, quando feitos em águas brasileiras, têm seu resultado imediatamente apurado. Com isso, surge o fato gerador para a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), como previsto pela Lei Complementar 116/2003. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento […]
ISS E OS SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO
A LC n° 183/21 explicita a incidência do ISS e veio para afastar a pretensão estadual de tributar esses serviços. Em 23 de setembro, entrou em vigor a Lei Complementar (LC) nº 183/21, que explicita a incidência do ISS sobre os serviços de rastreamento e monitoramento a partir da inclusão do item 11.05 à Lista […]
STJ JULGA SE INCIDE IR E CSLL SOBRE VALORES REFERENTES A INCENTIVOS FISCAIS
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começaram a julgar, na terça-feira (07/12), se uma empresa que obteve incentivo fiscal em um Estado tem que incluir os valores que deixou de repassar aos cofres públicos na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. A relatora, ministra Regina […]
APROVADA TRADUÇÃO DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO
Instrução Normativa nº 2052, de 6 de dezembro de 2021, aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA). As Nesh são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as […]
STF DECIDE QUE O IMPOSTO INCIDENTE SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PERSONALIZADO É O ISS, E NÃO O ICMS
Por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/stf-decide-que-o-imposto-incidente-sobre-licenciamento-de-software-personalizado-e-o-iss-e-nao-o-icms/
