MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA PROGRAMA DE ESTÍMULO AO CRÉDITO VIRA LEI
Incentivo é direcionado a microempreendedores individuais, produtores rurais e pescadores. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que pretende estimular os bancos a emprestarem, até 31 de dezembro de 2021, para micro e pequenos empresários (MP 1057/21). A MP foi transformada na Lei 14.257/21, publicada […]
PACHECO DEFENDE VOTAÇÃO DO REFIS E DIZ QUE REFORMA DO IR FICA PARA 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores […]
STJ DECIDE QUE INSUMO APLICADO EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS GERA CRÉDITO DE IPI
Por quatro votos a três, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem direito ao creditamento de IPI na compra de insumos tributados e, depois, aplicados na industrialização de produtos não tributados. Com isso, os ministros negaram provimento aos embargos de divergência interpostos pela Fazenda Nacional. A decisão foi […]
MAIORIA NO STF DECIDE QUE INCIDE ISS SOBRE LICENCIAMENTO DE SOFTWARES PERSONALIZADOS
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes forma personalizada. O placar está oito a zero pela constitucionalidade da tributação. No processo, a TIM Celular S/A argumenta que esses contratos não […]
STF JULGA EFEITOS DE DECISÃO SOBRE ICMS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO DONO
O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na próxima sexta-feira (10/12) uma nova rodada de julgamentos virtuais com prazo para apresentação de votos até 17 de dezembro. Entre os casos tributários, os magistrados retomam o julgamento dos embargos de declaração sobre a decisão que afastou a cobrança de ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do […]
RECEITA APROVA PGD DMED 2022
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 02/12 o Ato Declaratório Executivo nº 91, que aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2022). O programa deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2016 a 2021, situação normal, e de 2016 a […]
PREFEITURA DE SÃO PAULO VAI AUMENTAR ISS DE AUTÔNOMO EM 2022
A Prefeitura de São Paulo publicou no dia 26 de novembro a Lei nº 17.719 que alterações na legislação tributária municipal. A lei trouxe uma novidade desagradável para muitos profissionais autônomos, como advogados, contadores economistas, engenheiros, arquitetos, médicos e veterinários, isso porque o texto aumenta a base de tributação. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/sao-paulo-alteracao-no-iss-afeta-autonomos-em-2022/
TJSP CONCEDE LIMINARES CONTRA A DEMORA DE JULGAMENTO PELOS FISCOS ESTADUAL E MUNICIPAL DE PEDIDOS DE CONTRIBUINTES.
O TJSP tem concedido liminares contra a demora de julgamento pelos fiscos estadual e municipal de pedidos de contribuintes. Assim como na esfera federal, tem se tornado comum na esfera estadual e municipal a impetração de mandados de segurança objetivando que se determine que a administração estadual e municipal profiram decisões sobre requerimentos apresentados pelos […]
NÃO INCIDE ICMS EM TRANSFERÊNCIA DE MAQUINÁRIO ENTRE FILIAIS DE MESMA EMPRESA
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara de Buriticupu (MA), declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre uma empresa e o estado do Maranhão, quanto à incidência de ICMS nos casos de transferência […]
JUÍZA EXTINGUE AÇÕES SOBRE CRITÉRIOS DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES EM SP
Não cabe ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. Com base na determinação incluída na Lei 7.347/85 — que disciplina a ação civil pública — pela Medida Provisória 2.180-35, de 2001, […]
