TJ-RJ AFASTA IPTU DE EMPRESA NO AEROPORTO DO RIO
Decisão, que beneficia empresa de serviços de reboque e transporte, é uma exceção ao precedente do STF sobre o assunto. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) afastou a cobrança de IPTU de uma empresa de serviços de reboque e transporte nos aeroportos Santos Dumont e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. A decisão, […]
ESTADO ATRAI PROJETOS DE GERAÇÃO SOLAR COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
O sol tem brilhado na matriz elétrica de Minas Gerais e do Brasil. Desde 2012, quando foi lançada a Resolução 482 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que abriu o caminho para a geração distribuída no país, a expansão da fonte tem sido forte e veloz. De uma participação ínfima em 2012, a energia […]
JUSTIÇA ANULA NORMA QUE CLASSIFICA DRONE COMO CÂMERA PARA FINS TRIBUTÁRIOS
A juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, declarou nula a instrução normativa da Receita Federal que classificava os drones como câmeras fotográficas para fins fiscais. A decisão foi proferida em ação movida pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Produtos e Serviços de Tecnologia da Informação (Abradisti), contra a […]
PLENÁRIO JULGA VÁLIDA LEI DO DF QUE PERDOA DÍVIDA DECORRENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS INCONSTITUCIONAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados inconstitucionais. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/plenario-julga-valida-lei-do-df-que-perdoa-divida-decorrente-de-beneficios-fiscais-inconstitucionais/
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL: NEGOCIAÇÕES COM BENEFÍCIOS SÃO PRORROGADAS ATÉ 25 DE FEVEREIRO DE 2022
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro. As negociações podem conceder desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Saiba mais: […]
APROVADO O NOVO MODELO DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE
Foi publicada no DOU de 15 de dezembro de 2021, a Instrução Normativa nº 2.060, de 13 de dezembro de 2021, que aprova o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte e dispõe sobre as instruções de preenchimento. A nova IN traz duas principais alterações ao comprovante […]
RECEITA FEDERAL E PGFN MANTÉM VALORES MÍNIMOS EM PARCELAMENTOS
A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram na quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos havia sido prorrogado até 31 de […]
CERTIDÕES NEGATIVAS PASSAM A SER EMITIDAS EXCLUSIVAMENTE PELA INTERNET
Foi publicada no DOU de terça-feira (28/12), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. A partir de janeiro […]
