JUSTIÇA AUTORIZA ESCRITÓRIO CONTÁBIL A TER REGIME ESPECIAL DA SUP
O juiz de Direito Marcos de Lima Porta concedeu mandado de segurança para anular decisão que desenquadrou um escritório contábil do Regime Especial da SUP e o excluiu do Simples Nacional. Com a decisão, foram integralmente anulados os débitos tributários relacionados ao caso. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/justica-autoriza-escritorio-contabil-a-ter-regime-especial-da-sup/
TJ-SP CONDENA FUNCIONÁRIO POR ESQUEMA DE NOTAS FISCAIS FRIAS
Por entender que o crime de lavagem de dinheiro, quando praticado na modalidade típica de “ocultar” ou “dissimular”, é permanente, a 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP manteve a condenação de um funcionário de uma indústria de bebidas por lavagem de dinheiro. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/tj-sp-condena-funcionario-por-esquema-de-notas-fiscais-frias/
SP: JUIZ LIMITA MULTA DE ICMS A VALOR DO TRIBUTO COBRADO
O Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado paulista apresente novos cálculos de uma multa de ICMS aplicada a um frigorífico e limite-a ao valor do tributo cobrado. O entendimento é o de que as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas […]
TJMT DECIDE EXTINGUIR COBRANÇA DE ICMS SOBRE ENERGIA SOLAR
Na quinta-feira (10/02), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu dar fim à cobrança de ICMS feita sobre a energia solar em Mato Grosso, após julgar uma ADI feita pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde. A decisão foi unânime. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/tjmt-decide-extinguir-cobranca-de-icms-sobre-energia-solar/
STF: SÃO LEGÍTIMOS OS INCENTIVOS FISCAIS PARA BENS DE INFORMÁTICA DE FORA DA ZFM
Na sexta-feira (11/02), o Plenário do STF manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zona Franca de Manaus. O ministro Dias Toffoli inaugurou a divergência ao entender que as disposições do decreto-lei não seriam aplicáveis aos bens de informática, pois estes estariam sujeitos apenas à Lei de Informática […]
GO: JUSTIÇA DERRUBA LIMINARES DE EMPRESAS “NOTEIRAS”
Na quinta-feira (11/02), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, suspendeu onze liminares deferidas a empresas identificadas pelo Fisco estadual como “noteiras”, constituídas com o fim específico de sonegar impostos. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/go-justica-derruba-liminares-de-empresas-noteiras/
STJ: REPETITIVO DECIDIRÁ SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS-STDA BASE DO PIS/COFINS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Com isso, o colegiado determinou a suspensão – em segunda instância e no STJ – dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados na mesma questão […]
APROVADA URGÊNCIA PARA PROJETOS QUE SUSPENDE PRAZOS TIBUTÁRIOS PARA PERMITIR RECESSO A CONTADORES
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/02) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/aprovada-urgencia-para-projeto-que-suspende-prazos-tributarios-para-permitir-recesso-a-contadores/
STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS COMO REPETITIVO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de substituição tributária (ICMS-ST) pode ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidos pelo contribuinte […]
STJ MANTÉM DECISÃO QUE RETIRA CONTADORES DE EXECUÇÃO FISCAL DE R$ 12 MILHÕES
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, na prática, decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que excluiu contadores e empresas de contabilidade do polo passivo de uma execução fiscal. Os ministros entenderam que o julgamento da matéria demandaria […]
