Mês: fevereiro 2022

O juiz de Direito Marcos de Lima Porta concedeu mandado de segurança para anular decisão que desenquadrou um escritório contábil do Regi…

Por entender que o crime de lavagem de dinheiro, quando praticado na modalidade típica de “ocultar” ou “dissimular”, é permanente,…

O Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) determinou que a Fazenda do estado paulista apresente novos cálculos de uma multa …

Na quinta-feira (10/02), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu dar fim à cobrança de ICMS feita sobre a…

Na sexta-feira (11/02), o Plenário do STF manteve a validade de incentivos fiscais concedidos a bens de informática produzidos fora da Zon…

Na quinta-feira (11/02), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, suspendeu onze limi…

A 1ª Seção do STJ afetou os Recursos Especiais 1.896.678 e 1.958.265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob…

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15/02) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende,…

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática de recursos repetitivos, se o Imposto sobre Circulação d…

Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceram o recurso da Fazenda Nacional, mantendo, n…