JUIZ AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÃO DE APRENDIZES
É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos. Dessa forma, a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da CPP, da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e […]
PGFN PREPARA NOVAS TESES PARA NEGOCIAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende lançar novos editais da transação do contencioso em 2022. Nessa modalidade, contribuintes que ainda não estão inscritos na dívida ativa, mas discutem a validade de autuações fiscais na fase administrativa ou judicial, podem aderir a depender da tese escolhida pela Fazenda. Saiba mais:https://www.ibet.com.br/pgfn-prepara-novas-teses-para-negociacao-de-pagamento-de-tributos/
COBRANÇA DO IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE DA LOCADORA É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado onde também exerce atividades comerciais. O placar está […]
ESTADO NÃO PODE IMPEDIR EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMO FORMA DE SANÇÃO TRIBUTÁRIA
O Fisco Estadual possui meios legais para cobrança dos débitos tributários (Lei 6.830/80), não podendo valer-se de meios coercitivos que criem obstáculos ou impeçam o livre exercício da atividade comercial, sob pena de violação aos direitos e garantias fundamentais do contribuinte. Com base no entendimento firmado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
GASTO COM LOGÍSTICA REVERSA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS, ENTENDE RECEITA
Gastos referentes à estruturação e implementação de logística reversa não podem ser considerados insumos, e, portanto, não geram créditos de PIS e Cofins, diz a Receita Federal. O entendimento consta na Solução de Consulta Cosit 215, divulgada em dezembro do ano passado. Trata-se da primeira publicação da Receita sobre o tema, que ainda não chegou […]
CIÊNCIA DE DADOS E TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÃO POR TRÁS DE RECUPERAÇÃO RECORDE DA PGFN
A cobrança de débitos orientada por big data e inteligência artificial foi responsável pela recuperação recorde de valores em 2021 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com dados divulgados pela procuradoria na sexta-feira (28/1), o total recuperado no ano passado atingiu R$ 31,7 bilhões, superando em 29% o montante arrecadado em 2020. O […]
STJ: HORA DE REPOUSO ALIMENTAÇÃO É ISENTA DE TRIBUTAÇÃO
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a chamada Hora Repouso Alimentação (HRA) é isenta de contribuição previdenciária. Tratam-se de valores que têm de ser pagos ao empregado quando ele trabalha ou fica à disposição do empregador durante o período de intervalo. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/stj-hora-de-repouso-alimentacao-e-isenta-de-tributacao/
DF: JUSTIÇA DECIDE SUSPENDER COBRANÇA DE DIFAL A EMPRESAS ATÉ 2023
Com base na premissa de que a Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu suspender, em liminar, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS […]
TRF1 MANTÉM INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ENTE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
A 4ª Turma do TRF1 decidiu negar o pedido feito pelo proprietário de uma empresa de alimentos para trancamento de um inquérito policial instaurado para a apuração de crime contra a ordem tributária. No caso, a empresa deixou de apresentar, durante inspeção em um Posto de Fiscalização, os comprovantes de recolhimento tributário das mercadorias sujeitas […]
JUSTIÇA ABSOLVE QUATRO EMPRESÁRIOS QUE, SEM DOLO DE APROPRIAÇÃO, NÃO PAGAM ICMS
Uma decisão da juíza Gabriela Garcia Silva Rua, da 2ª Vara da Comarca de Araquari (SC), absolveu quatro empresários catarinenses tidos pela denúncia como devedores contumazes pelo não recolhimento do ICMS cobrado de consumidores. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/justica-absolve-quatro-empresarios-que-sem-dolo-de-apropriacao-nao-pagaram-icms/
