NÃO É POSSÍVEL O DESCONTO POR EMPRESA DO CRÉDITO PAGO Á ALÍQUOTA DE 1% A TÍTULO DE ADICIONAL DA COFINS-IMPORTAÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.137/2015
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que não é possível o desconto, pela empresa impetrante, do crédito integral pago à alíquota de 1% paga a título de adicional da Cofins-Importação na apuração pelo regime não cumulativo da Cofins mensal incidente sobre a receita bruta, enquanto persistir a redação dada […]
MINISTRO DO STJ AFASTA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HRA
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/ministro-do-stj-afasta-incidencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-hra/
INDÚSTRIA DE MÁQUINAS CONTESTAM COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ICMS EM 2022
A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), não produza efeitos este ano. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/industrias-de-maquinas-contestam-cobranca-de-diferencial-de-icms-em-2022/
DECISÃO DE STF SOBRE ICMS DE ENERGIA PODE LEVAR SETOR DE COMBUSTÍVEIS Á JUSTIÇA
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de proibir alíquotas majoradas de ICMS para energia elétrica e telecomunicações pode motivar outros setores a buscar a Justiça com pleitos semelhantes. O primeiro deles pode ser o de combustíveis, sujeito a alíquotas superiores a 30% em alguns estados. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/decisao-do-stf-sobre-icms-de-energia-pode-levar-setor-de-combustiveis-a-justica/
AS DISCUSSÕES SOBRESTADAS SOBRE SAT/RAT NÃO TERMINARAM
No final de 2021, o Supremo Tribunal Federal finalizou a discussão sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e sobre a possibilidade de fixação da alíquota do Seguro Acidente do Trabalho/Risco Acidente do Trabalho (SAT/RAT), com base no índice do FAP, ao julgar, em sede de repercussão geral. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/as-discussoes-sobrestadas-sobre-sat-rat-nao-terminaram/
STJ DEFINIRÁ SE CRÉDITOS DE PIS/COFINS VALEM NA EXPORTAÇÃO DE GRÃOS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir, por meio de recurso com efeito repetitivo, uma questão importante para o setor agrícola: se existe o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins sobre o beneficiamento de grãos vendidos para o exterior. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/stj-definira-se-creditos-de-pis-cofins-valem-na-exportacao-de-graos/
