Na última quinta-feira, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou a ampliação do prazo para que os Governos Estaduais e Federal cheguem a um acordo a respeito do ICMS dos combustíveis.
Anteriormente, o prazo era até amanhã, dia 9 de Junho. No entanto, o ministro do STF acatou um pedido para ampliação do prazo para que todas as discussões possam ocorrer, determinando a data final como dia 14 deste mês.
STF dá prazo para União e Estados entrarem em consenso sobre ICMS dos combustíveis
A nova determinação ocorreu em uma audiência de conciliação entre membros da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Ministério da Economia, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os Secretários de Fazenda dos Estados.
Os representantes debatem a respeito do ICMS incidente dos combustíveis. Por um lado, o Governo Federal busca por uma tributação monofásica (de alíquota única), visando baratear o preço e melhorar a capacidade de fiscalização, dando fim aos diferentes valores entre os Estados da Federação.
Por outro lado, os Estados discutem a Lei Complementar 192 de 2022, responsável por definir que os valores do ICMS incidirão apenas com uma alíquota única nacional, estabelecendo uma carga tributária uniforme entre todos os Estados e o Distrito Federal.
Como previsto pela Lei, os Estados precisariam formar um convênio para discutir, juntos, qual seria a alíquota única. Em reunião, foi decidido R$1,006 por litro do diesel e a possibilidade e autonomia dos Estados para dar descontos.
No entanto, as decisões da reunião entre os Estados não foram vistas de maneira positiva pela União, que acredita que o valor estipulado está mais alto do que cobrado anteriormente e, além disso, a flexibilização os descontos pode ser uma forma de burlar a Lei Complementar 192 de 2022.
Na ocasião, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com pedido no STF para inviabilizar as políticas estaduais sobre o diesel, pedido acatado pelo Supremo.
Agora, resta saber se a criação do novo convênio seguirá a ideia de alíquota única, ou se poderá ser implementado um trecho da lei que permite utilizar a média dos últimos 60 meses.
Para o Confaz, nenhum ponto da lei foi descumprido e a decisão tomada na reunião, que definiu o valor único, está dentro do proposto pela lei sancionada pelo Presidente Bolsonaro.
É importante lembrar que a tributação dos combustíveis tem sido pauta frequente no STF. Além disso, bens considerados essenciais também passam por reajustes tributários, como a energia elétrica, por exemplo. A ideia é tornar o país mais competitivo e atrativo para empresas, além de baratear o custo de vida para a população.
Recentemente, por exemplo, foi anunciado um novo reajuste no preço do óleo diesel, anotando um aumento de 8,9% no valor pago por cada distribuidora. Assim, o valor foi de R$4,51 para R$4,91.
Fique por dentro das novidades tributárias conosco
Nós, do escritório Oliveira & Carvalho, trabalhamos para oferecer o serviço de consultoria tributária para empresas.
Para isso, contamos com uma equipe de tributaristas, advogados, gestores, ex-auditores fiscais e professores de renomadas instituições de ensino.
Buscamos a otimização de recursos com geração de caixa, redução de custos e mitigação de riscos fiscais. Oferecemos aos nossos clientes um portfólio de projetos exclusivos.
Somos reconhecidos por nossa competência técnica e pela efetividade dos serviços prestados por nossos especialistas.
Além disso, há um rigoroso controle de qualidade por ocasião da elaboração dos relatórios. Os procedimentos de campo são efetuados por experts. Entre em contato conosco e saiba mais sobre nossa atuação.
