Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da União para limitar as decisões que proibiram a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos de pensão alimentícia.
A solicitação feita pela União visava reduzir o impacto que a devolução poderia gerar aos cofres públicos. De acordo com um levantamento divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU), a estimativa é de que ocorra uma perda anual entre R$ 1 bilhão e R$ 6,5 bilhões caso a devolução seja definida.
STF nega pedido da União e garante devolução de IR sobre pensão
A decisão dos ministros foi unanime, todos os 11 ministros votaram, em Plenário Virtual, contra o recurso apresentado pela União buscando a redução do impacto já citado anteriormente. Vale lembrar que a previsão de perda na arrecadação leva em consideração a possibilidade de devolução do IR pago pelos contribuintes nos últimos 5 anos.
Justamente visando diminuir este impacto, a União fazia uso de embargos para restringir a quantidade de pessoas beneficiadas com essa decisão, desobrigando a devolução de dinheiro aos contribuintes. Além disso, o Governo Federal pediu esclarecimentos se as devoluções precisavam ser feitas a todos ou apenas sobre pensões determinadas por decisão judicial.
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, negou todos os pedidos feitos pela União, chegando a negar o pedido de modulação dos efeitos da decisão apresentado. Para ele, “a tributação reconhecida como inconstitucional feria direitos fundamentais e, ainda, atingia interesses de pessoas vulneráveis”.
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