STF nega pedido da União e garante devolução de IR sobre pensão
Em nova decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido da União para limitar as decisões que proibiram a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos de pensão alimentícia. A solicitação feita pela União visava reduzir o impacto que a devolução poderia gerar aos cofres públicos. De acordo com um levantamento […]
Industrialização por encomenda faz parte da base de cálculo do crédito presumido de IPI
De acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf levou em consideração que o valor se agrega ao custo de aquisição dos produtos. A decisão foi tomada […]
Quem adquiriu imóvel nos últimos 5 anos pode solicitar restituição do ITBI
Todos que realizaram a compra de imóvel nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para isso, é necessário ingressar com uma ação judicial contra a Prefeitura e os valores devem ser devolvidos com correção. O contribuinte pode ingressar com a ação tendo como base na decisão […]
