Projeto de Lei visa alterar regra de arrolamento de bens e ação cautelar
O Projeto de Lei 2908/22, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), tem por objeto prever que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre os responsáveis solidários quando o patrimônio da pessoa jurídica não for suficiente para arcar com a dívida tributária. A proposta é responsável por alterar […]
Empresas de Planos de Saúde devem reter IR na fonte sobre pagamentos a colaboradores
No último dia 25 de janeiro, a Receita Federal publicou duas soluções de consulta sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte por operadoras de planos de saúde sobre os valores pagos a profissionais e a cobrança do IRPF sobre serviços intelectuais. A primeira solução de consulta dispõe que as operadoras de planos de […]
