O Governo Federal divulgou a extensão do prazo para quitar os empréstimos Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A prorrogação consta na Lei 14.554, que também estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagadores das MPEs.
Os empréstimos oferecidos pelo Programa podem ser utilizados para investir na melhoria de equipamentos e na realização de reformas estruturais da empresa. Além disso, o valor também pode ser usado para o pagamento de contas e despesas operacionais.
Prazo para quitar empréstimo do Pronampe aumenta de 4 para 6 anos
Conforme destaca o portal oficial do Senado, este empréstimo pode ser usado para diversas despesas com relação ao processo operacional da organização, não podendo ser utilizado para a distribuição de lucros entre sócios e parceiros.
Essa extensão do prazo para quitar o empréstimo, é fruto da MP 1.139/2022, aprovada no Senado no último mês de março e que teve a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) como relatora.
“Sua edição auxilia a preservação das empresas afetadas pelas medidas de combate à covid-19; preserva empregos; reduz a demanda de amparo por trabalhadores desempregados; e corrige tempestivamente distorções nos critérios de distribuição dos recursos e no socorro às empresas endividadas no âmbito do Pronampe”, explicou a senadora.
Na votação da MP citada acima, os parlamentares mantiveram o limite das taxas de juros aplicadas atualmente, de taxa Selic mais 6% ao ano para os contratos firmados a partir de 2021. No entanto, o Senado destaca que a taxa máxima aplicável será fixada por ato do secretário de Micro e Pequena Empresa e Empreendedorismo.
“Será estendido de 5 para 6 anos o prazo de pagamento nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo governo com o Selo Emprega + Mulher”, conclui o portal do Senado.
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